Câmara de Três Lagoas aprova doação de imóvel para Delegacia de Atendimento à Mulher - Bolsão em Destaque de Três Lagoas
Política

Câmara de Três Lagoas aprova doação de imóvel para Delegacia de Atendimento à Mulher

Na manhã desta terça-feira (02), após o recesso parlamentar, aconteceu a 23ª sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas. Na pauta do dia, foram analisadas oito matérias, sendo um veto, um projeto de emenda à Lei Orgânica (LO) e seis projetos de lei.

O veto, a emenda e um projeto foram aprovados, os demais, foram encaminhados para as comissões permanentes emitirem parecer e continuam em tramitação. Confira as matérias aprovadas:

  • Veto integral ao autógrafo da lei nº3.893, de 24 de maio de 2022, que “dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiências previamente cadastrados nas unidades de saúde”.
  • Projeto de lei nº92, de 28 de julho de 2022, que “autoriza o Poder Executivo a doar, sob condições de encargo, imóvel de sua propriedade a favor do Estado de Mato Grosso do Sul”, de autoria do Executivo.
  • Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº02, de 11 de julho de 2022, que “altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.

As condições para doação, de que se trata o projeto de lei nº92, são: construção e implantação da nova Delegacia de Atendimento à Mulher de Três Lagoas (DAM), a qual deverá entrar em efetivo funcionamento no prazo máximo de três anos.

Confira os projetos que continuam em tramitação:

  • Projeto de lei nº31, de 31 de março 2022, que “institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Três Lagoas/MS” (autoria: Dr. Issam Fares Junior).
  • Projeto de lei nº46, de 20 de abril de 2022, que “institui a Semana e o Dia Municipal do Pescador Esportivo”(autoria: Sayuri Baez).
  • Projeto de lei nº49, de 04 de maio de 2022, que “determina a inclusão, nos sites da Prefeitura e da Câmara Municipal de Três Lagoas, da relação de todas as pessoas que receberam moções, títulos e honrarias” (autoria: Sayuri Baez).
  • Projeto de lei nº89, de 08 de julho de 2022, que “inclui no calendário oficial de eventos do município os eventos Cavalgada Municipal de Três Lagoas e Cavalgada do Distrito de Arapuá” (autoria: Executivo).
  • Projeto de lei nº93, de 28 de julho de 2022, que “autoriza o Poder Executivo a afetar a área que identifica e dá outras providências” (autoria: Executivo).
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