Câmara de Três Lagoas aprova projetos encaminhados pelo Executivo

Na sessão desta segunda-feira (25), a 49ª do ano de 2021, a Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou dois projetos encaminhados à Casa pelo Executivo Municipal, sendo que um altera e acrescenta dispositivos à lei que organiza o Conselho Municipal de Saúde e o outro altera e acresce parágrafo à Lei Orgânica do Município.

O PL 122 foi enviado em regime de urgência especial e, na justificativa para que tramitasse de forma célere e fosse aprovado, o prefeito Ângelo Guerreiro explica que as alterações se faziam necessárias para adequar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde à legislação federal, “de forma a corrigir as divergências existentes entre a lei vigente e as leis federais que regem o assunto”.

A mensagem do prefeito também salienta que “as atualizações que foram inseridas no presente projeto, fará com que o Conselho Municipal de Saúde de Três Lagoas-MS, continue acompanhando as ações do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, inclusive nos seus aspectos econômicos, financeiros, objetivando basicamente, além das atribuições supramencionadas, as de fiscalizar e servir de órgão consultivo e deliberativo das aplicações dos recursos na área da saúde”.

A outra matéria aprovada foi o projeto de emenda à Lei Orgânica, a qual corrige texto a respeito do percentual a ser obrigatoriamente investido em educação.

Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Ângelo Guerreiro, a forma da redação causava dubiedade sobre o entendimento e poderia provocar insegurança jurídica, fato este apontado, inclusive por provocação da Corte de Contas.

A redação atualizada prevê que o município deverá aplicar, no mínimo, 25% do seu orçamento em educação, em “conformidade com a atual legislação constitucional e infraconstitucional aplicadas ao assunto”.

Além destes projetos aprovados, ainda tramitaram outros três, que serão analisados pela Comissão de Finanças e Orçamento: PL Nº 102, o “institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos públicos e privados do município de Três Lagoas; PL Nº 105, que  “institui  o Dia da Bíblia como evento cultural no munícipio de Três Lagoas”; PL Nº 107, o qual  “dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes Portadores de Necessidades Especiais” do município de Três Lagoas-MS.