Câmara Municipal de Três Lagoas Define Ponto Facultativo e Férias Coletivas para Festividades de Fim de Ano
A Câmara Municipal de Três Lagoas publicou, nesta segunda-feira (09), a Portaria n.º 213/2024, que regulamenta o recesso administrativo e as férias coletivas dos servidores da instituição em razão das festividades de final de ano. A medida, assinada pelo presidente da Câmara, vereador Cassiano Rojas Maia, foi divulgada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL).
Conforme a portaria, a Câmara Municipal acompanhará o Decreto nº 954/2024 do Executivo Municipal, declarando ponto facultativo entre os dias 21 e 31 de dezembro de 2024. Durante este período, não haverá expediente no Legislativo Municipal. A decisão segue as disposições do artigo 143 do Regimento Interno da Casa de Leis, que prevê a suspensão das atividades em dias de ponto facultativo decretados pelo Município.
Além do recesso, os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal terão direito a férias coletivas de 02 a 31 de janeiro de 2025, conforme o Decreto Legislativo n.º 01/2019 e o artigo 73 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Três Lagoas.
No entanto, a portaria ressalta que, em situações excepcionais e para atender demandas do serviço público, os servidores poderão ser convocados a trabalhar durante o período estabelecido. Nestes casos, o gozo das férias ou a compensação será ajustado posteriormente pela Administração.
Durante o período de recesso, os cidadãos que precisarem de atendimento legislativo devem ficar atentos às datas e reorganizar suas solicitações para antes ou depois das datas estipuladas.