Justiça
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Decisão do STF abre brecha para cobrança sindical retroativa dos últimos cinco anos e enxurrada de ações
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de liberar a contribuição assistencial deixou lacunas já usadas por sindicatos. Entidades chegam…
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Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul suspende prisão por pensão de homem com possível transtorno mental
A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul garantiu a suspensão da prisão de um assistido — preso pelo débito…
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Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes,…
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STJ: OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de…
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Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve…
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Unidade móvel da Justiça Itinerante do TJMS estará no bairro Jardim Morumbi nesta quinta-feira (03)
A unidade móvel da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) estará nesta quinta-feira (14),…
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Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas comarcas onde não há vara especializada em violência doméstica,…
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Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor…
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Entra em vigor exclusão automática de herdeiro indigno da divisão de bens
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) publicou a Lei 14.661, de 2023 — sancionada sem vetos pelo presidente…
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Aumento da punição por jogar lixo do carro é aprovado pela CCJ
Jogar lixo nas vias passará de infração média para grave no Código de Trânsito. É o que estabelece o projeto…
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