CSM Aprova Convênio entre Secretaria de Saúde de Três Lagoas e APAE para Pacientes do SUS
No dia 23 de setembro de 2024, durante a 568ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Três Lagoas, realizada virtualmente, foi aprovada a Resolução Nº 013/2024, que autoriza um importante convênio entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Três Lagoas. O objetivo do convênio é garantir a continuidade dos serviços de reabilitação física e intelectual oferecidos pelo Centro Especializado de Reabilitação II (CER II) para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Detalhes da Resolução
A aprovação do Termo de Convênio e Plano de Trabalho formaliza a transferência de recursos financeiros destinados à execução dos serviços especializados da APAE. O montante totaliza R$ 3.074.574,48, sendo distribuído da seguinte forma:
- R$ 2.291.800,80 provenientes do Fundo Nacional de Saúde (FNS);
- R$ 226.800,00 do Fundo Especial de Saúde (FESA);
- R$ 555.973,68 do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Esses recursos serão aplicados entre os dias 1º de outubro de 2024 e 30 de setembro de 2025, visando à oferta de serviços essenciais à população que necessita de reabilitação física e intelectual. A APAE, por meio do CER II, desempenha um papel vital no apoio a pessoas com deficiência, oferecendo atendimentos que vão desde fisioterapia a suporte psicológico e educacional.
Importância do Convênio
A parceria com a APAE fortalece a estrutura de atendimento especializado em Três Lagoas, beneficiando diretamente os pacientes do SUS que necessitam de tratamentos contínuos e de qualidade. Além disso, o convênio reflete o compromisso da Secretaria Municipal de Saúde em garantir o acesso equitativo a serviços de reabilitação, alinhando-se às diretrizes da Lei Federal nº 8.080, que regulamenta o SUS, e da Lei Federal nº 8.142, que trata do controle social no sistema de saúde.
A presidente do CMS, Maria Angelina da Silva Zuque, destacou que a resolução aprovada reforça o papel do Conselho na fiscalização e controle social dos recursos aplicados no sistema de saúde municipal. O convênio não só proporciona continuidade ao atendimento, como também amplia as condições de reabilitação para a população local.
Homologação e Vigência
A resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aguardando homologação pela secretária municipal de saúde, Elaine Cristina Ferrari Fúrio.
Este convênio é mais um exemplo do esforço conjunto entre as instituições públicas e organizações da sociedade civil para oferecer um atendimento de saúde mais humanizado e eficiente aos cidadãos de Três Lagoas.
Fonte: Resolução Nº 013/2024, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), de 26 de setembro de 2024.