Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal em MS é publicada no Diário Oficial do Estado

A oficialização da criação da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (9), através da Emenda Constitucional Nº 88, que altera e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul.

Foi acrescido ao artigo 40 da Constituição Estadual o inciso IV que traz a oficialização da Polícia Penal junto aos demais órgãos de Segurança Pública.

A nova redação do Art. 41 da Carta Magna do Estado especifica que a Polícia Penal se subordina à legislação especial, que definirá sua estrutura, competência, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades, baseando-se nos princípios da hierarquia e da disciplina.

Assim como os demais profissionais da segurança pública, aos policiais penais “vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento, será garantida pela administração pública estadual, a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessário para o restabelecimento da saúde”.

O texto constitucional estabelece, ainda, que a nova força policial será dirigida por um policial penal, sob o comando da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, sendo subordinada ao Governador do Estado.  À Polícia Penal “cabe a segurança dos estabelecimentos penais”.

Conforme a publicação, “Lei disporá sobre a competência, a estrutura, a organização, a investidura, os direitos, os deveres, as prerrogativas, as atribuições e o regime disciplinar de seus membros”.

O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários, nos termos da Lei.

Clique aqui e acesse o Diário Oficial do Estado, a Emenda Constitucional 88 está disponível na pagina 2.

Conquista

O diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, classificou a criação da Policia Penal como um momento histórico para os servidores da instituição. “É um reconhecimento que esses profissionais tão essenciais para Segurança e Justiça em Mato Grosso do Sul estão recebendo, destacou. “Nossos agradecimentos aos parlamentares e ao Governador Reinaldo Azambuja por estarem sensíveis a esta causa, e à importância desta transformação para os servidores e também para a sociedade. É um sonho que virou realidade”, agradeceu.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária (Sinsap/MS), André Luiz Santiago, enfatizou que a criação da Polícia Penal em Mato Grosso do Sul é resultado de uma luta de muitos anos da categoria. “Agradeço todo servidor que acreditou, que lutou, esteve nas mobilizações. Sem eles não estaríamos hoje vivendo este sonho”, ressaltou.

Segundo Santiago, é uma conquista de muitas mãos, que envolveram também a direção da Agepen, o governador, secretários, deputados estaduais e federais, prefeitos e vereadores. “Nos apoiaram para que tivéssemos este êxito”, reforçou. “Nosso sentimento agora é de dever cumprido, sem esquecer das muitas outras lutas que temos para reconhecimento destes profissionais”, finalizou.