Sentença nesta última terça-feira (30) negou pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e livrou a ex-prefeita de Três Lagoas, Marcia Maria Souza da Costa Moura de Paula (MDB), por direcionamento de licitação no valor de R$ 1.898.760,0.
O MPMS havia pedido indisponibilidade de bens para ressarcir os cofres públicos, mas solicitação foi negada pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda. Apesar de julgar o pedido improcedente, a magistrada considerou que, apesar de ficar claro o direcionamento do certame, diante das especificações técnicas do edital, não há comprovação de dolo – intenção em praticar a ilegalidade.
“Imperioso anotar que com a novel Lei de Improbidade Administrativa se deu espaço a situações em que a evidente incompetência ou irresponsabilidade na gerência dos recursos públicos não seja mais considerada ato de improbidade”, diz trecho da sentença divulgado pelo portal Midiamax.
No entanto, ainda cabe recurso.
Conforme inquérito do MPMS, o município contratou, na gestão da ex-prefeita Márcia Moura, a transportadora Kalunga por R$ 1,8 milhão para transportar pacientes do SUS de Três Lagoas para tratamento nos municípios de Jales (SP), Barretos (SP) e Campo Grande (SP).
O que chamou atenção dos promotores de Justiça foram as especificações do pregão, que exigiu que a empresa participante já tivesse propriedade de veículos do corrente ano (2014). “A exigência, portanto, era surreal e impraticável, porquanto impossível em fevereiro de 2014, alguma empresa ter ônibus do ano de fabricação 2014, com inspeção e regularização devidas, de modo a estar apto ao transporte de passageiros”, aponta o MPMS na inicial.