Mais 13 projetos de leis passam a tramitar nas Comissões Permanentes da Câmara de Três Lagoas

Na manhã desta terça-feira (20), os vereadores de Três Lagoas/MS se reuniram para realizar a 26ª sessão ordinária do ano. Na pauta do dia haviam 21 projetos de lei.
Na Ordem do Dia, o Plenário definiu o arquivamento de sete projetos, sendo eles:
projeto de lei nº 33 de 19 de abril de 2024: determina e regulamenta a distribuição gratuita de repelentes do mosquito Aedes Aegypti na rede municipal de saúde, visando a implementação do programa Três Lagoas sem dengue;
projeto de lei nº 39 de 26 de abril de 2024: dispõe sobre política integrada de atenção à saúde do servidor público municipal, e dá outras providências;
projeto de lei nº 43 de 03 de maio de 2024: estabelece o programa municipal de combate à evasão escolar no ensino público;
projeto de lei nº 47 de 16 de maio de 2024: programa “visão nota 10”, que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos para estudantes matriculados na rede pública de ensino fundamental no município de Três Lagoas-MS;
projeto de lei nº 48 de 16 de maio de 2024: dispõe que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais da administração pública do município de Três Lagoas sejam disponibilizados no formato pesquisável, viabilizando o acesso das pessoas com deficiência visual;
projeto de lei nº 51 de 23 de maio de 2024: dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que concluída, não atendam ao fim a que se destinam no município de Três Lagoas-MS;
projeto de lei nº 58 de 06 de junho de 2024: institui a “Semana da Arte e Cultura Surda” na cidade de três lagoas e dá outras providências”;

Houve ainda um pedido de vistas, referente ao projeto de lei nº 44, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Três Lagoas/MS o “Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de fala na Infância”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de maio.
Outros 13 projetos de lei foram encaminhados para as Comissão Permanentes da Casa de Leis
projeto de lei nº 40 de 26 de abril de 2024: dispõe sobre o atendimento telefônico por videochamada destinado as pessoas surdas, com deficiência auditiva, mudez ou afonia, no âmbito do município de Três Lagoas, conforme especifica e dá outras providências. Comissão de Saúde e Assistência Social
projeto de lei nº 53 de 29 de maio de 2024: dispõe sobre reconhecer a batalha de rimas como manifestação artística de valor cultural para o município de Três Lagoas, e dá outras providências; Comissão de Finanças e Orçamento
projeto de lei nº 57 de 05 de junho de 2024: autoriza o poder executivo a afetar como área institucional área que menciona e dá outras providências; Comissão de Finanças e Orçamento
projeto de lei nº 59 de 07 de junho de 2024: altera a ementa e o artigo 1º s lei nº 3.347 de 10 de outubro de 2017; Comissão de Educação e Cultura
projeto de lei nº 62 de 28 de junho de 2024: altera o inciso II do artigo 3º da lei nº 1.328, de 08 de maio de 1997, que cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente – Comdema e dá outras providências; Comissão de Finanças e Orçamento
projeto de lei nº 63 de 28 de junho de 2024: altera o artigo 1º, da lei nº 263, de 03 de dezembro de 1965, que dispõe sobre o nome da rua Egydio Thomé; Comissão de Finanças e Orçamento
projeto de lei nº 64 de 01 de julho de 2024: dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais em caso de atropelamento, e dá outras providências; Comissão de Constituição, Justiça e Redação
projeto de lei nº 65 de 04 de julho de 2024: dispõe sobre a isenção da taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos para o exercício de 2025 dos residentes do município de Três Lagoas e dá outras providências; Comissão de Constituição, Justiça e Redação
projeto de lei nº 66 de 11 de julho de 2024: dispõe sobre o incentivo e o benefício de isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas voluntários e pessoas com deficiência (PCDS) no município de Três Lagoas-MS; Comissão de Constituição, Justiça e Redação
projeto de lei nº 67 de 12 de agosto de 2024: institui o plano municipal pela primeira infância do município de Três Lagoas-MS. Comissão de Constituição, Justiça e Redação

projeto de lei nº 68 de 13 de agosto de 2024: autoriza o poder executivo a afetar as áreas que identifica e dá outras providências. Comissão de Constituição, Justiça e Redação
projeto de resolução nº 06 de 17 de maio de 2024: regulamenta o “projeto visita guiada” na câmara municipal de Três Lagoas e dá outras providências; Comissão de Educação e Cultura
projeto de resolução nº 07 de 14 de junho de 2024: regulamenta forma de pagamentos dos fornecedores da Câmara Municipal de Três Lagoas/MS, em contratações efetuadas pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Comissão de Finanças e Orçamento