Mudanças nas regras do MEI têm objetivo de aumentar contratações e evitar fraudes nas leis trabalhistas, diz ministro do Trabalho

De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o governo federal pretende reavaliar as regras do MEI com o objetivo de facilitar contratações com carteira assinada e evitar fraudes nas leis trabalhistas. 

Segundo ele, a terceirização excessiva dos contratos de trabalho piora a qualidade dos empregos.

“O MEI não é problema, ele é dono do carrinho de pipoca. [Mas se alguém] tem dez carrinhos e contrata dez pipoqueiros como MEI, [esses] são empregados, e o que se tem é uma fraude trabalhista”, diz o ministro.

Para Marinho, ampliar o teto de faturamento do MEI poderia gerar mais empregos com carteira assinada. Ele diz ainda que a criação de diferentes faixas de contribuição faria empresas um pouco maiores pagarem menos impostos. 

Essas empresas teriam então a capacidade de contratar mais gente, mas isso poderia provocar uma redução na arrecadação do governo. 

Segundo Marinho, uma mudança como essa precisa de medidas que compensem essa perda. Uma possível solução seria a taxação dos mais ricos através de uma reforma tributária.

“Evidente que nós queremos empresas produzindo mais, com facilidade para produzir e diminuir a carga tributária. Mas é preciso que compreendam essa questão da carga tributária e a necessidade de pensar de maneira global [na arrecadação]. Então, o 1% dos bilionários têm que passar a pagar impostos.” Luiz Marinho

Algumas mudanças já estão em discussão no Senado. Uma comissão aprovou proposta para aumentar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R $144,9 mil. Também será permitido contratar até dois funcionários ao invés de apenas um.

Confira as novas regras do MEI que estão em discussão no Senado.

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Confira as principais novidades do MEI para 2023

Limite de faturamento

Com o avanço da inflação e o aumento dos preços dos insumos, o valor do limite de faturamento do MEI passou a ser considerado defasado, pois não é atualizado desde 2028. 

Por isso, está em discussão no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que aumenta o limite de faturamento anual do MEI e de outras empresas que se enquadram no Simples Nacional.

Se aprovado, o faturamento pode passar de R$ 81 mil para R$ 144 mil.

Empregados do MEI

O mesmo PL prevê a alteração das contratações do MEI, e se aprovado, o empresário terá seu número de empregados dobrado e poderá contratar até dois funcionários.

Alteração no DAS

Como acontece todo ano, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), boleto que recolhe mensalmente os impostos da categoria, deve ter seu valor reajustado conforme o valor do novo salário mínimo e pode sofrer reajuste de até 9% neste ano.

Nota fiscal

Outra novidade para a categoria é a emissão obrigatória da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), que poderá ser feita também pelo próprio celular.

Embora originalmente planejada para 1º de janeiro de 2023, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo da obrigatoriedade para 3 de abril de 2023.

MEI Caminhoneiro

Transportadores autônomos de carga que faturam até R$ 251,6 mil por ano podem migrar do MEI para o MEI Caminhoneiro pelo Portal do MEI.

Fonte Contábeis