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Nova Lei Municipal de Três Lagoas amplia validade de laudos médicos para pessoas com deficiência

Uma nova legislação entrou em vigor recentemente no município de Três Lagoas-MS, trazendo mudanças significativas para a comunidade de pessoas com deficiência. A Lei Municipal nº 4.054, de 12 de dezembro de 2023, institui o Programa IAMANI FARES, que estende o prazo de validade dos laudos ou atestados médicos que comprovam a condição de deficiência.

O principal destaque dessa lei é a determinação de que os laudos ou atestados médicos agora terão validade por prazo indeterminado. Isso significa que as pessoas com deficiência permanente não precisarão renovar periodicamente seus documentos médicos para acessar os benefícios destinados a esse público.

De acordo com o texto da lei publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul, os laudos ou atestados médicos podem ser emitidos tanto por profissionais da rede pública quanto privada de saúde, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação, como a inclusão do nome completo da pessoa com deficiência, o número do Código Internacional de Doenças (CID), o nome do médico responsável pelo laudo e o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Além disso, a lei permite que o laudo ou atestado médico seja apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhado do original, facilitando o acesso aos benefícios pelos cidadãos.

É importante ressaltar que a apresentação do laudo ou atestado médico conforme estabelecido pela nova lei não dispensa o cumprimento dos demais requisitos exigidos para a obtenção dos benefícios previstos.

Outro ponto relevante da legislação é a proibição do uso de laudos ou atestados médicos particulares, oriundos da rede privada, para fins de tratamento na rede pública. Essa medida visa garantir a qualidade e a eficácia dos serviços oferecidos pelo sistema de saúde municipal.

A Lei Municipal nº 4.054 entrou em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Assinada pelo Prefeito Municipal Ângelo Guerreiro e de autoria dos Vereadores André Luiz Bittencourt, Issam Fares Júnior e Marcus Vinícius Bazé de Lima, essa nova legislação representa um avanço significativo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência em Três Lagoas-MS.

Por Yuri Spazzapan

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