Obrigações Tributárias de uma empresa

Você sabe quais são as obrigações tributárias da sua empresa? Leia o artigo e descubra.

Entende-se como obrigação tributária a relação jurídica entre o contribuinte ou responsável tributário e o Fisco. Essa relação tem origem no momento da concretização do fato gerador. Ou seja, ela está relacionada ao trabalho do setor fiscal.

Neste artigo, nós explicamos o que são obrigações tributárias, as diferenças entre obrigações principais e acessórias, além de especificar as principais obrigações da empresa com relação aos tributos.

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O que é Obrigação Tributária de uma empresa?

Uma obrigação tributária está relacionada com o trabalho do setor fiscal. Ou seja, é como uma espécie de vínculo entre credor e devedor para pagamento de dívidas.

Esse vínculo nasce da ocorrência do fato gerador e consequente imputação normativa, o que estabelece uma relação jurídica entre o sujeito passivo tributário (responsável ou contribuinte) e o sujeito ativo tributário (Fisco).

O artigo 113 do Código Tributário Nacional dispõe que as obrigações tributárias são divididas entre obrigações principais e acessórias.

Diferenças entre obrigações tributárias principais e acessórias

A obrigação principal está relacionada com o pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias (art. 113, § 1º CTN). De acordo com o art. 156 CTN, sua extinção ocorre quando se extingue o crédito tributário.

Exemplos de obrigações tributárias principais são o pagamento de IPTU, IR, ICMS, ISS e outros tributos.

Já a obrigação acessória é aquela que decorre da legislação tributária. São consideradas todas as obrigações que são diversas de pagamento e tem como objetivo facilitar a arrecadação e fiscalização de tributos. 

Para ficar claro, podemos pensar no pagamento do ICMS. Ele deve ser feito quando a mercadoria sai do fabricante. Esta é uma obrigação principal. Mas, a mercadoria só pode circular com a nota fiscal, que nesse caso é uma obrigação acessória.

De acordo com o parágrafo único do artigo 113 do CTN, quando as obrigações acessórias não são observadas, acabam se convertendo em principais, adquirindo a natureza de penalidade pecuniária, ou seja, gerando multa.

O pagamento do Imposto de Renda pelo contribuinte é considerado uma obrigação principal. Mas, ele também é necessário enviar a declaração ao Fisco, que é uma obrigação acessória. Caso isso não seja feito, o contribuinte poderá ser multado.

Além disso, as obrigações são autônomas. Ou seja, mesmo que um contribuinte seja isento da obrigação principal, pode não ser da acessória.

O que são obrigações fiscais?

As obrigações fiscais estão sempre relacionadas com o pagamento de impostos. Elas existem para que as empresas possam se manter regulares diante do fisco.

Dentre elas estão a emissão de notas fiscais, que deve ser feita por todas as empresas, independentemente do tamanho. E ainda, o pagamento de impostos como CSLL, COFINS, ICMS, IRPJ, etc.

O que são obrigações contábeis?

As obrigações contábeis são aquelas relacionadas às obrigações fiscais. Os contadores precisam realizar a análise dos dados fiscais, apurar os impostos, realizar o faturamento empresarial e elaborar os relatórios de comprovação da situação patrimonial e financeira. 

Além disso, a contabilidade tem o trabalho de verificar a situação da empresa com relação à legislação vigente.

Principais Obrigações Tributárias para seu negócio

A seguir, pontuamos algumas das principais obrigações tributárias para que você possa ficar de olho. 

É importante lembrar que o contador assume algumas responsabilidades junto com a gestão.  Porém, quem tem uma empresa deve se manter informado a respeito das obrigações legais.

1 – Emissão de Nota Fiscal

A emissão de notas fiscais de vendas ou serviços é a primeira obrigação fiscal das empresas. Por ser um fato gerador de alguns dos principais impostos pagos pelas empresas, as notas fiscais são então um dos maiores insumos para os relatórios contábeis.

A empresa precisa manter um fluxo compatível entre as notas fiscais emitidas e valores que entram na conta de Pessoa Jurídica. 

2 – Documento de Arrecadação do Simples Nacional

  As empresas optantes do Simples Nacional estão obrigadas então a emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento da Declaração de Apuração da Arrecadação do Simples Nacional.

É por meio da DAS que a empresa realiza então o pagamento dos impostos. No Simples Nacional, esse processo é feito em documento único.

Já a Declaração, que deve ser emitida anualmente, faz o registro do faturamento total da empresa, permitindo então a devida fiscalização.

3 – Declarações de Imposto de Renda

As Declarações do IR de Pessoa Física e de Pessoa Jurídica também são obrigações. Além da Declaração IRPJ, que é responsável então por comunicar o Governo Federal sobre os dados fiscais e contábeis da empresa. 

Também é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, com apresentação da declaração.

4 – Escrituração Contábil Digital (SPED CONTÁBIL)

Dentro do setor de contabilidade são elaborados diversos relatórios com informações referentes a cada período contábil. O SPED Contábil serve então para comunicar ao Fisco os dados da empresa.

5 – Balanço Patrimonial

O Balanço Patrimonial reúne uma série de documentos contábeis capazes então  de apresentar um resumo de todas as transações realizadas pela empresa dentro de um determinado período. A obrigação pode ser mensal, trimestral ou anual. Isso depende do enquadramento da empresa.

Esse balanço permite então conhecer bem a realidade da empresa e pode ser utilizado como uma ferramenta de gestão.

6 – Pagamento dos Impostos Apurados

O setor de contabilidade é responsável por apurar os valores a serem pagos e a empresa precisa realizar esses pagamentos dentro dos prazos estipulados em cada guia.

De quem é a responsabilidade sobre as obrigações tributárias de uma empresa?

As obrigações tributárias são vinculadas ao responsável pela empresa. Ou seja, é de responsabilidade do proprietário ou dos sócios, quando se trata de sociedade.

O serviço contábil é responsável por fazer a devida apuração dos tributos, mas ele não sofrerá penas ou será considerado devedor, em casos de não pagamento desses tributos.

Como podemos ajudar com as obrigações tributárias de uma empresa?

A CLM Controller é uma empresa com ampla experiência que pode ajudar o seu negócio desde a abertura, cuidando então  de toda a burocracia para manter a empresa em dia com as obrigações tributárias.

Fonte Portal da Contabilidade