Prazos para processos administrativos relacionados à Prefeitura ficarão suspensos do dia 20/12 a 20/01

A Prefeitura de Três Lagoas informa que no período de 20 de dezembro de 2022 a 20 de janeiro de 2023, estão suspensos os prazos dos processos administrativos, instaurado no âmbito da Administração Pública Municipal.

Os prazos valem para os processos relacionados à Junta de Recursos Fiscais do Município (JURFIS); Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Junta Administrativa de Recursos de Infrações e PAD – Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

O Decreto nº 393/2021, que determina a suspensão, fora publicado no dia 20/12/2021 (cujos efeitos se estendem no corrente ano de 2022-2023) e está disponível no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL).

FICA SUSPENSO

A suspensão aplica-se as Leis Municipais nº 1.067, de 05 de dezembro de 1.991; nº 2.120/2006 e nº 1.609/2000, bem como os atos de lançamento e de imposição de multa, de que trata a Lei nº 2.418 de 23 de dezembro de 2009, conforme artigos 163 e seguintes desta.

Fica vedada a publicação de decisões, a intimação de partes ou de advogados, na 1ª e na 2ª Instâncias Administrativas, exceto as medidas consideradas urgentes e/ou quando próximo de concretização.

CONTINUA VALENDO

Por motivos de segurança e saúde pública, a suspensão não se aplica aos processos administrativos relativos à Lei nº 3.344 que dispõe sobre a limpeza e manutenção de lotes e terrenos baldios localizados nas áreas urbanas do município.

Também não é válida para a prática de ato processual de natureza urgente e/ou necessário à preservação de direitos, como os procedimentos de licitação, dispensa e inexigibilidade. Ficam igualmente excetuados os procedimentos licitatórios que estejam em curso de execução contratual.

O prazo para manifestar, recorrer ou efetuar pagamento somente começará a fluir no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro de 2023.