Prefeito Angelo Guerreiro sanciona crédito especial no orçamento anual - Bolsão em Destaque de Três Lagoas
Três Lagoas

Prefeito Angelo Guerreiro sanciona crédito especial no orçamento anual

No último dia 27 de Fevereiro de 2024, a cidade de Três Lagoas, situada no Estado de Mato Grosso do Sul, presenciou um marco legislativo. Sob a gestão do Prefeito Angelo Guerreiro, foi sancionada e promulgada a Lei Municipal nº 4.224, que promove adequações orçamentárias no município e autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2024, no valor expressivo de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

O crédito especial autorizado pela Lei nº 4.224 será destinado ao Gabinete do Prefeito, com a seguinte alocação:

  • Órgão Orçamentário: 02.00 – Gabinete do Prefeito
  • Unidade Orçamentária: 02.01 – Gabinete do Prefeito
  • Dotação Orçamentária: 04.122.0003.2002 – Gestão das Ações do Gabinete do Prefeito
  • Categoria de Despesa: 33.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
  • Fonte de Recurso: 1500.0000 – Recursos Ordinários – R$ 96.000,00

É importante ressaltar que, conforme estabelecido pelo Parágrafo único da lei, o crédito especial será incorporado ao Plano Plurianual 2022-2025, garantindo assim sua continuidade e planejamento a longo prazo.

Ademais, a fim de assegurar a devida cobertura financeira para esta suplementação, será realizada a anulação de igual valor em uma dotação específica, conforme previsto no Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64. A anulação será feita na seguinte dotação:

  • Órgão Orçamentário: 02.00 – Gabinete do Prefeito
  • Unidade Orçamentária: 02.01 – Gabinete do Prefeito
  • Dotação Orçamentária: 04.122.0003.2003 – Gestão dos Órgãos Colegiados
  • Categoria de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
  • Fonte de Recurso: 1500.0000 – Recursos Ordinários – R$ 96.000,00

Assinada em 28 de Fevereiro de 2024 pelo Prefeito Municipal Angelo Guerreiro; Edital para download aqui página 1132

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