Prefeitura de TL divulga status das prestações de contas da Lei Aldir Blanc
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Diretoria de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), divulga o status das prestações de contas referente à Lei Aldir Blanc nº 14.017 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural que foram adotadas durante o estado de calamidade pública.
O inciso II referente os subsídios mensais dos espaços culturais, empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais de três lagoas e, também, do inciso III referente os projetos culturais do instrumento do edital 001/2020 Lei Aldir Blanc Três Lagoas MS de acordo com a Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020.
Conforme Comunicado 003/2022 publicado no dia 21/06/2022, Edição 115, Sessão 03, página 230 no Diário Oficial da União, o Ministério do Turismo, Secretaria Especial de Cultura, Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, o prazo final para entrega e análise das prestações de contas, para os entes federativos da união já se esgotaram.
A SEMEC, por meio da Diretoria de Cultura, alerta os beneficiados que não apresentaram prestação de contas e/ou não executaram os projetos e/ou não tiveram as prestações de contas aprovadas pelo Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc no Município, conforme incisos II e III da Lei nº 14.017, deverão entrar em contato com a Diretoria de Cultura, no prédio da antiga estação ferroviária, para devolução dos recursos ao erário, tendo como consequências, em caso de descumprimento, a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Todas as informações estão disponíveis no Diário Oficial da Assomasul Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), edição 3168/2022, Portaria nº 074/SEMEC/2022, com data de 01 de setembro de 2022.