Prefeitura de Três Lagoas Atualiza Base de Cálculo do IPTU para 2025
Três Lagoas, MS – A Prefeitura Municipal de Três Lagoas, sob a gestão do prefeito Angelo Guerreiro, publicou no Diário Oficial o Decreto nº 998, de 06 de dezembro de 2024, que promove a atualização dos valores monetários da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2025. A medida segue as diretrizes da legislação tributária local e federal, utilizando como referência o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
A atualização, conforme o decreto, será baseada na inflação acumulada entre novembro de 2023 e outubro de 2024, apurada pelo IPCA e definida em 4,76%. A Prefeitura esclarece que o ajuste não constitui majoração de tributo, mas apenas a correção monetária permitida pelo Código Tributário Nacional e pela legislação municipal, sendo uma prática obrigatória para manter o equilíbrio econômico-financeiro da arrecadação.
O decreto destaca a base legal que sustenta a medida, incluindo:
- Artigo 97, §2º do Código Tributário Nacional, que permite a atualização monetária da base de cálculo sem a necessidade de lei específica;
- Lei Municipal n. 1.067/1991 (Código Tributário Municipal), que prevê o reajuste anual dos valores venais dos imóveis;
- Lei n. 1.873/2003, que define a correção com base na Unidade Fiscal Municipal (UFIM), atualizada pelo IPCA.
Impacto no IPTU de 2025
Com a aplicação do reajuste, os valores venais dos imóveis em Três Lagoas serão atualizados automaticamente. A medida reflete o compromisso da administração municipal com a transparência e a manutenção de receitas alinhadas à realidade econômica, preservando a capacidade de investimento em serviços e infraestrutura pública.
Publicação e Vigência
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 6 de dezembro de 2024, e será aplicado no lançamento dos carnês de IPTU para o ano fiscal de 2025.