Prefeitura de Três Lagoas Autoriza Contratação de Show para o Carna Três 2025 sem Licitação
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, autorizou a contratação da empresa Chapadex Produções Artísticas LTDA para a realização de um show musical da dupla Fiduma & Jeca durante a programação do Carna Três 2025. A decisão foi publicada no Diário Oficial nº 3782 desta terça-feira, 18 de fevereiro de 2025.
A contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, conforme disposto no Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. O valor total do contrato é de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), com um prazo de vigência de três meses.
Fundamentação da Inexigibilidade de Licitação
Conforme a Diretoria de Compras e Licitações, a inexigibilidade de licitação foi autorizada com base nos seguintes critérios:
- Justificativa da escolha do contratado e do preço, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação vigente;
- Comprovação da qualificação e habilitação da empresa, conforme preconizado no Artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
- Atendimento às exigências legais e requisitos mínimos para a formalização da contratação.
A secretária municipal de Educação e Cultura, Angela Maria de Brito, assinou digitalmente a autorização do processo administrativo nº 018/2025, viabilizando a apresentação musical no evento carnavalesco do município.
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