Foi publicado nesta sexta-feira (05), no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), edição nº 3149, decreto nº. 234/2022 que estabelece o pagamento do auxílio-alimentação e vale-refeição fornecidos pela Prefeitura de Três Lagoas aos servidores municipais por meio de folha de pagamento.
A medida entra em vigor esse mês e dura por 5 meses ou até a conclusão do processo licitatório. Os valores e data de pagamento serão os mesmos já definidos atualmente pelos decretos nº. 055/2022 e 056/2022, cujos requisitos de concessão obedecerão às regras estabelecidas na Lei 2.870/2014.
O atual serviço é realizado através de distribuição e fornecimento de cartões de auxílio-alimentação e vale-refeição e o esgotamento de saldo acarretou a extinção antecipada do contrato vigente atualmente.
A Administração Municipal ressalta que o decreto foi elaborado com intuito de dar continuidade ao benefício e, não causar prejuízos aos servidores municipais, durante a tramitação da contratação da nova empresa que prestará o serviço.
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