Prefeitura de Três Lagoas realiza ajustes orçamentários e financeiros

A Prefeitura de Três Lagoas encerrou o ano de 2024 com uma série de movimentações orçamentárias e financeiras significativas, voltadas para o ajuste e eficiência no uso dos recursos públicos. Estas ações, formalizadas por meio de decretos municipais, incluíram a abertura de créditos adicionais suplementares e o cancelamento de restos a pagar.

Créditos Adicionais Suplementares

Foram abertos créditos adicionais suplementares que totalizam mais de R$126 milhões, distribuídos entre diversas áreas e destinados a atender demandas prioritárias. Entre os principais decretos estão:

• Decreto nº 981, de 1 de novembro de 2024: Abriu um crédito adicional de R$9.046.279,47, destinado a diversas dotações, incluindo recursos para a Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle. Esta suplementação foi embasada na Lei nº 4065.
• Decreto nº 982, de 8 de novembro de 2024: Disponibilizou R$2.082.396,00, com foco na complementação do pagamento dos pisos salariais de profissionais da enfermagem, além de outras áreas.
• Decreto nº 993, de 29 de novembro de 2024: Aprovou o crédito de R$22.252.516,77, incluindo dotações para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agronegócio.
• Decreto nº 994, de 2 de dezembro de 2024: Autorizou o crédito de R$14.741.038,37, com destaque para o Gabinete do Prefeito e o Fundo Municipal de Assistência Social. Este decreto utilizou recursos provenientes de excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulação de dotações de exercícios anteriores.
• Decreto nº 1003, de 12 de dezembro de 2024: Contemplou um montante de R$41.352.169,27, beneficiando áreas como saúde e o gabinete do prefeito.
• Decreto nº 1006, de 19 de dezembro de 2024: Abriu crédito no valor de R$36.223.311,40, destinado a diversas secretarias. Parte dos recursos veio da anulação de R$31.076.798,57 em dotações orçamentárias.

Cancelamento de Restos a Pagar

Os cancelamentos de restos a pagar, que somaram mais de R$384 mil, também foram destaque nas movimentações.

• Decreto nº 980, de 1 de novembro de 2024: Autorizou o cancelamento contábil de despesas não processadas em restos a pagar, devido à sua não efetiva execução e liquidação.
• Decreto nº 997, de 3 de dezembro de 2024: Cancelou um total de R$384.619,10 em despesas não processadas.

Fundamentação Legal e Gestão Orçamentária

As aberturas de créditos suplementares foram realizadas com base no Art. 43, inciso V, da Lei Municipal nº 1.795, de 16 de julho de 2002, e respaldadas pela Lei nº 4065. Os decretos destacam uma gestão criteriosa dos recursos, detalhando as dotações, fontes de arrecadação e justificativas para as suplementações.

Nomeação de Novo Secretário

No início de 2025, o Decreto nº 1028, de 1º de janeiro de 2025, oficializou a nomeação de André Luis Bacala Ribeiro como Secretário Municipal de Governo e Políticas Públicas, indicando a continuidade de uma gestão voltada ao fortalecimento da administração pública.

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