Promotoria identifica contratação irregular com pagamento de R$ 18 mil para empresa em Cassilândia
Nesta segunda-feira (5), recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para a Prefeitura de Cassilândia. O município teria feito contratação irregular de uma empresa.
Conforme os dados da publicação e divulgado pelo Midiamax, foi instaurado inquérito civil em 2021 para apurar eventual ato de improbidade administrativa, conforme elementos de informação do processo administrativo em relação à contratação de Dovanilio Ferreira Eireli (CNPJ 36.107.611/0001-80).
Assim, a Promotoria de Cassilândia identificou irregularidade na contratação irregular, por meio de compra direta e dispensa de licitação. Após pagamento ao prestador totalizar R$ 18 mil, o município adotou providencias para realizar licitação por meio de pregão presencial.
Na investigação, foi apontada ausência de planejamento prévio da administração pública. “Inexistência de um procedimento prévio e escrito de dispensa ou inexigibilidade geram irregularidades e até mesmo nulidades nos atos administrativos”
Com isso, foi feita recomendação ao prefeito para respeitar o regramento da lei para casos de compra direta, dispensa ou inexigibilidade de licitação. Também a abertura de processo administrativo e elaboração de um parecer técnico.
“Incluir no respectivo procedimento de contratação direta a perfeita indicação do objeto pretendido pela administração; minuta do contrato a ser firmado; comunicação a autoridade superior; ratificação da dispensa ou inexigibilidade com publicação da decisão ratificadora; assinatura do termo de contrato ou instrumento equivalente (nota de empenho, carta-contrato, autorização de compra ou ordem de execução) pelo Chefe do Executivo”.
A recomendação é assinada pela promotora Mayara Santos de Sousa, com data de 31 de janeiro, e dá prazo de 10 dias para manifestação da prefeitura.