No decorrer de setembro e outubro, a Receita Federal emitiu mais de 6,5 milhões de intimações e avisos de cobrança automáticos, buscando recuperar cerca de R$ 6 bilhões referentes a débitos declarados e não pagos até a data de vencimento.
Essas comunicações ressaltam a importância da regularidade fiscal, enfatizando que o pagamento correto e pontual evita a incidência de juros, multas e outras penalidades. Manter-se em dia com as obrigações tributárias também previne a inclusão em cadastros de créditos não quitados, a inscrição de débitos em dívida ativa e impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos.
Consequências da não regularização
A falta de pagamento acarreta consequências adversas, como multa e juros de mora em caso de atraso, impedimento de emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (CND), inscrição do débito em Dívida Ativa da União com acréscimo de até 20%, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), possibilidade de desenquadramento do CNPJ do Simples Nacional, e encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais, nos casos em que há omissão no recolhimento de tributos ou contribuições sociais.
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