Relator quer entregar PEC 16 na segunda, com aumento do vale-gás e ‘voucher caminhoneiro’

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que pretende entregar o relatório sobre a PEC 16/2022 na segunda-feira (27) à tarde. Segundo ele, o texto vai incluir na Constituição federal um aumento de R$ 200 no valor do Auxílio Brasil, um reajuste do auxílio-gás em torno de R$ 120,00 e a criação do “voucher caminhoneiro”, que será de R$ 1.000. Todos as iniciativas valerão até o final de 2022. O relator informou durante coletiva, nesta sexta-feira (24), ter suprimido da proposta a compensação financeira a estados e ao Distrito Federal que optassem por zerar o ICMS do óleo diesel e do gás de cozinha. Ele argumentou que diante da insegurança jurídica, os recursos previstos para esse fim seriam “melhor aproveitados” em benefícios destinados a públicos mais específicos. 

Fernando Bezerra disse que a mudança no objetivo principal do projeto veio após as dúvidas levantadas pelos próprios senadores sobre se a redução tributária, a partir do PLP 18/2022, refletiria de fato na redução do preço do combustível lá na ponta, na bomba. Se somou a isso, segundo ele, o cenário de insegurança jurídica em relação ao dispositivo que previa a compensação financeira aos estados que decidissem zerar a alíquota de ICMS, junto ao Supremo Tribunal Federal. Diante desse cenário, salientou o relator, os senadores começaram a discutir se esses incentivos não seriam “melhor aproveitados” para a concessão de benefício diretos a população. 

— Ou seja, já houve uma redução de carga tributária muito expressiva que é trazer para alíquota modal. Fazer agora um esforço adicional, com tantas dúvidas postas sobre a efetividade dessa medida e propor zerar a alíquota de ICMS num ambiente de contestação judicial, que está sendo patrocinada pelos estados, isso só colocaria mais dúvidas sobre a eficácia dessas medidas — disse. 

O texto original, apresentado pelo líder do governo, senador Carlos Portinho (PL-RJ), concede incentivo financeiro aos estados e ao Distrito Federal caso zerassem a alíquota de ICMS tanto do diesel quanto do gás de cozinha. A PEC 16/2022 determina que a União preste auxílio financeiro aos estados e ao Distrito Federal para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o óleo diesel e o gás. A PEC seria autorizativa, ou seja, não obrigaria que os governadores zerem o ICMS. Segundo Portinho, o ideal seria que os governos estaduais apoiassem a proposta. 

Impacto orçamentário 

Fernando Bezerra declarou que seu relatório trará impacto financeiro de R$ 34,8 bilhões para a União, uma diferença de mais de R$ 5 bilhões levando em consideração o valor estimado pelo texto inicial da PEC. Em um novo realocamento desses recursos, o senador explicou que serão direcionados em torno de R$ 1,5 bilhão para o reajuste do auxílio-gás, que atualmente é de R$ 50 a cada dois meses, passando a cerca de R$ 120, valor médio de um botijão atualmente. 

Já para elevação doas atuais R$ 400 para R$ 600 do Auxílio Brasil, a previsão é de R$ 21,6 bilhões, enquanto que para a criação do “voucher caminhoneiro”, de R$ 1.000, o governo precisará reservar R$ 5,4 bilhões. De acordo com o relator, o benefício atenderá aproximadamente 900 mil caminhoneiros. 

—  Aqui houve uma grande discussão, tem várias outras propostas para que também possa se chegar com algum tipo de auxílio para taxistas, [motoristas] Uber, os aplicativos. Mas a visão que me parece ser mais consensual no Senado Federal é que nós temos que focar esses programas aonde repercute, mais nas cadeias de produção, e é justamente no transporte de cargas. Esses outros transportes são transportes individuais e você portanto tem alternativa de poder deixar de usar esse tipo de transporte ou esse tipo de serviço — defendeu.  

Além dessas medidas de auxílio, Bezerra incluiu em seu relatório uma compensação ao setor de transporte para atender a gratuidade dos passageiros idosos nos transportes público urbanos e metropolitanos. A estimativa para esse gasto é de 2,5 bilhões. 

— Ao assumir essa despesa da gratuidade para o idoso, pelo menos para o ano de 2022, a União alivia o sistema de transporte público de passageiro essencial para a população e extremamente prejudicado, junto com os transportes de carga, pela elevação do preço do diesel — justificou. Esse apoio financeiro também só terá validade até o final do ano. 

A previsão do senador é que tanto o Senado quanto a Câmara aprovem o texto rapidamente. Seguindo esse trâmite, essas “medidas emergenciais transitórias” começariam a valer a partir de julho, com início dos pagamentos em 1° de agosto, em cinco parcelas, até dezembro de 2022. 

“Estado de Emergência” 

Questionado se as medidas de auxílio a população não esbarraria na Lei Eleitoral, Fernando Bezerra argumentou que tanto os aumentos do Auxílio Gás e do Auxílio Brasil seriam permitidos por já serem programas estabelecidos e vigentes. Já em se tratando da criação de um novo benefício, como no caso do apoio financeiro aos caminhoneiros, o relator disse que já há discussões para se recorrer a um mecanismo legal, como o reconhecimento do Estado de Emergência, levando em consideração o cenário crítico na logística de transporte de cargas no país. 

—  Nós estamos vivendo, não só no Brasil, mas no mundo inteiro uma emergência do ponto de vista dos gargalos logísticos. E o que a nossa legislação fala: é que se tem três possibilidades de viabilizar programas em ano eleitoral. Seja por programas pré-existentes, que não é esse o caso, você pode viabilizar através da decretação de calamidade pública, que nós não vamos percorrer esse caminho e o terceiro é o reconhecimento do Estado de Emergência. E isso a gente está avaliando com a consultoria do Senado para poder caracterizar essa emergência no setor de transporte — declarou. 

A Lei das Eleições (Lei n° 9.504), mais especificamente o artigo 73, proíbe a criação, pelo governo, de benefícios sociais em ano de eleições, para evitar o uso eleitoreiro de programas assistenciais.

Etanol

A única parte do texto original mantida por Bezerra é a que trata da compensação financeira à cadeia produtiva do etanol na tentativa de possibilitar a competitividade desse produto frente ao diesel. O incentivo é na ordem de R$ 3,8 bilhões. No entanto, o senador esclareceu que seu parecer não tratará de mudança de alíquota de ICMS do etanol, visto que há outro projeto (PEC 15/2022) em tramitação regulamentando essa questão. 

— Nós vamos fazer um aperfeiçoamento no critério de partilha desses R$ 3,8 bilhões no sentido que esse valor seja efetivo e a gente possa manter a competitividade do etanol enquanto não vem a lei complementar que vai definir, digamos assim, qual serão essas regras para a competitividade tributária “vis a vis”etanol e gasolina — acrescentou 

Fonte financeira

Fernando Bezerra informou ainda que algumas conversas com a equipe econômica do governo ainda estão em andamento para definir as fontes de receita para bancar as medidas. Como houve mudanças profundas no texto original da PEC, ele disse que o compromisso é com a construção de um relatório que esteja próximo dos impactos fiscais que continha na proposta do governo. Ele esclareceu ainda que os recursos devem ser votados através de créditos extraordinários porque abriria a possibilidade de o governo ter autonomia para definir a fonte.  

— Eu penso que assim como os estados estão tendo uma extraordinária arrecadação esse ano, a União também está tendo. As receitas com royalties, as receitas com dividendos, a própria receita de impostos da União tem sido muito expressiva.  então eu acho que depois o Ministério da Economia, certamente, quando a proposta ficar desenhada na segunda-feira o ministério vai se manifestar para dizer que o governo tem os recursos necessários, tem lastro fiscal necessário para que essas medidas sejam ampliadas sem aumentar a dívida pública —  concluiu. 

Fonte: Agência Senado