Vereadores de Três Lagoas analisam pauta com 40 projetos e aprovam isenção de ITBI - Bolsão em Destaque de Três Lagoas
Política

Vereadores de Três Lagoas analisam pauta com 40 projetos e aprovam isenção de ITBI

Durante a 38ª sessão ordinária, realizada no dia 14 de novembro, os vereadores apreciaram 40 projetos, incluindo vetos integrais. Do total de propostas, 30 foram aprovadas. Entre eles, o pl nº 126, de importante alcance social, pois dispõe sobre a isenção do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, aos mutuários do programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do município de Três Lagoas.

Conforme mensagem encaminhada pelo prefeito à Câmara, o projeto foi amplamente debatido e a isenção abrange todas as faixas salariais, definidas em legislação específica e será usada apenas, na primeira linha de transmissão do imóvel.

Ele ainda destacou que já existe uma lei municipal (3.849), que além da isenção do ITBI concede outros benefícios, sem acarretar impacto financeiro. Neste sentido, é destacado que a nova propositura não implicará em renúncia de receita.

Na ordem do dia foram aprovados os seguintes projetos de lei (todos de autoria de vereadores):

PROJETO DE LEI Nº. 91 DE 30 DE AGOSTO DE 2023: institui o Prêmio Escola Conservada que premia a direção de escola da rede municipal de ensino que apresentar o melhor estado de conservação no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências. (vereador Silverado).

PROJETO DE LEI Nº. 96 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023: “inclui no calendário oficial do município de Três Lagoas-MS o “DIA DO EMPREENDEDOR” e dá outras providências”. (vereadores Marcus Bazé e Sargento Rodrigues)

PROJETO DE LEI Nº. 97 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023: dispõe sobre a organização do sistema de inovação de Três Lagoas e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no município de três lagoas, e dá outras providências. (vereadores Dr. Cassiano Maia e Jorge Aparecido Queiroz).

PROJETO DE LEI Nº. 100 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: institui no município de Três Lagoas a “Semana Municipal da Saúde Bucal” em creches e pré-escolas da rede municipal de ensino, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 25 de outubro. (vereador Dr. Paulo Veron)

PROJETO DE LEI Nº. 101 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023: institui no município de Três Lagoas o “Dia Municipal do Psicólogo (a)”, a ser comemorado no dia 27 de agosto.

Na pauta do dia ainda foram analisados 19 projetos de decretos legislativos, para concessão de títulos e honrarias, conforme a resolução nº 02/2004. São propostas dos vereadores para a concessão de:  TITULO DE CIDADÃO TRÊS LAGOENSE; DIPLOMA DE HONRA MÉRIO ANTÔNIO TRAJANO DOS SANTOS; DIPLOMA DE AUTORIDADE ECLESIÁSTICA; DIPLOMA DE ENGENHEIRO MANOEL MENDES MARCHESI; DIPLOMA DE MÉRITO CULTURAL FLORA THOMÉ; DIPLOMA ZUMBI DOS PALMARES; DIPLOMA DE EXCELÊNICA NO SERVIÇO PÚBLICO; DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ANTÔNIO TRAJANO DOS SANTOS.

Os vereadores também mantiveram o veto dos seguintes projetos:

projeto de resolução nº 12 de 09 de novembro de 2023: dispõe sobre o veto integral ao autógrafo da lei nº 4.014 de 29 de agosto de 2023, que: determina a substituição de sinais executivo pauta trigésima oitava sessão ordinária (14.11.2023) sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos de ensino no município de Três Lagoas-MS.

projeto de resolução nº 13 de 09 de novembro de 2023: dispõe sobre o veto integral ao autógrafo da lei nº 4.018 de 12 de setembro de 2023, que estabelece que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo poder público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências.

Ainda no que se refere a votação, foram colocados em pauta, seis projetos de resolução, para definir procedimentos administrativos, dispensa de licitação; gestores, fiscais de contrato e Estudos Técnicos Preliminares, referentes ao poder legislativo municipal. 

Houve ainda parecer desfavorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final), para dois projetos, resultando no arquivamento dos mesmos. São eles: projeto de lei nº. 105 de 27 de setembro de 2023: institui a campanha “novembro verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia”; projeto de lei nº. 122 de 26 de outubro de 2023: cria o selo “Empresa Amiga da Saúde”, no âmbito do município de Três Lagoas, conforme especifica e dá outras providências.

Por fim, houve o encaminhamento de cinco projetos lei, para comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças, para emissão de parecer. Trata-se das seguintes propostas:

PROJETO DE LEI Nº. 114 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023: fica criado o programa Iamani Fares que dispõe sobre o prazo de validade do laudo ou atestado médico para atestar que a pessoa possui deficiência no município de Três Lagoas-MS e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 123 DE 01 NOVEMBRO DE 2023: torna de utilidade pública municipal a ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional da Costa Leste/MS e outras providências.

PROJETO DE LEI 124 DE 01 NOVEMBRO DE 2023: autoriza a filiação do município de Três Lagoas na Associação Integra Costa Leste e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 125 DE 07 NOVEMBRO DE 2023: autoriza a concessão de subsídio tarifário mensal ao transporte coletivo urbano de passageiros do município.

VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DA LEI Nº 4.027 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, que institui como política pública o programa de acompanhamento e assistência psicológica às mulheres mastectomizadas, no âmbito do município de Três Lagoas e dá outras providências.

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