Câmara mantém veto à lei que proibia instalação de banheiros multigêneros

Na sessão ordinária desta terça-feira (5), a 8ª realizada neste ano, os vereadores de Três Lagoas mantiveram o veto integral ao autógrafo da lei nº 3.861, que “proíbe a instalação de banheiros “multigênero” no município de Três Lagoas e dá outras providências”. Desta forma, a tal lei, vetada pelo prefeito Ângelo Guerreiro e com veto mantido pelo Legislativo, não entrará em vigor.

Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Resolução nº 03 de 07 de março de 2022, o qual “altera dispositivos da resolução nº 02 de 06/04/2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal,” promovendo adequações de texto sobre a Mesa Diretora. A matéria teve parecer favorável da CCJ, sendo aprovada na íntegra, em seguida.

A Casa também apresentou a formação da sua Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, sendo que o presidente será o vereador Sargento Rodrigues, a vice-presidente será a vereadora Charlene Bertoleto e os membros serão os vereadores Vagner Silverado, Paulo Veron e Evalda Reis.

Outros projetos de lei tiveram o parecer favorável da CCJ aprovado e foram encaminhados para análise da Comissão de Finanças e Orçamento. São eles:

-Projeto de lei nº 87 de 18 de agosto de 2021: “dispõe que os agressores que cometerem crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona, e dá outras providencias”.

-Projeto de lei nº 25 de 25 de março de 2022: “dispõe sobre a reformulação da lei nº 3.296, de 04 de julho de 2017, que organiza o acolhimento, em residências de famílias previamente cadastradas e aptas, de crianças e adolescentes afastados da família de origem, mediante medida protetiva, denominado – Família Acolhedora”, de autoria do Executivo.

-Projeto de lei nº 26 de 23 de março de 2022: “dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”, de autoria do Executivo.

-Projeto de lei nº 09 de 02 de março de 2022, que “institui a comissão permanente para análise das aquisições de bens e contratação de serviços e obras da prefeitura municipal de Três Lagoas, de autoria do Executivo.

Com análise da CCJ pela tramitação, apenas sendo recomendada a supressão de um artigo, o PL 122 de 21 de outubro de 2021, o qual “torna obrigatório o teste do coraçãozinho – oximetria de pulso – em recém-nascidos com 24 a 48 horas de vida, na rede de saúde pública e privada do município de Três Lagoas” foi retirado da pauta para que o proponente, vereador Marcus Bazé, faça a alteração recomendada pela CCJ.

O plenário ainda arquivou dois projetos de lei, devido ao parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. São os PLs número 118 e 123.

Novos projetos

Na sessão desta terça-feira, ainda deram entrada, na pauta, projetos de lei que foram encaminhados para o parecer da CCJ. São eles:

-Projeto de lei nº 27 de 30 de março de 2022: “dispõe sobre o programa de instalação de QR Code em placas de ruas, praças e prédios públicos, com biografia dos homenageados e finalidade de facilitar o acesso de informações sobre o nome dos logradouros e espaços públicos no município de Três Lagoas/MS e dá outras providências.”

Projeto de lei nº 28 de 31 de março de 2022: “dispõe sobre a disponibilização na página eletrônica do município de Três Lagoas de ferramentas para apresentar defesas em face de autuações de trânsito de competência municipal e dá outras providências.”

-Projeto de lei nº 29 de 30_de março de _2022: “dispõe sobre a proibição de contratação ou nomeação de parentes para cargos de provimento em comissão ou para funções públicas remuneradas nos Poderes Legislativo e Executivo do município de Três Lagoas”.

-Projeto de lei nº 30 de 31 de março de 2022: “dispõe sobre a proibição de manter animais em correntes ou assemelhados que prejudiquem sua saúde e seu bem-estar na cidade de Três Lagoas/MS, e dá outras providências”.

-Projeto de lei nº 31 de 31 de março de 2022: “institui a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município de Três Lagoas-MS”.

Sessão extraordinária

Após a realização da sessão ordinária, os vereadores realizaram sessão extraordinária com o objetivo específico de eleição das comissões permanentes de Educação, Cultura e Desporto, assim como de Meio Ambiente e Turismo.

Esta eleição se fez necessária porque as duas comissões foram desmembradas de uma única, de acordo com a resolução nº 10, de 22 de novembro de 2021, com o intuito de preencher lacunas e melhorar a abrangência do trabalho de cada uma delas.

Foram eleitas as duas comissões, sendo que Educação, Cultura e Desporto passa a ter a vereadora Evalda Reis como presidente e os vereadores Professor Negu Breno e Marcus Bazé, como membros. Já a Comissão de Meio Ambiente e Turismo tem os vereadores Sargento Rodrigues, como presidente, e Marisa Rocha e Sirlene Pereira como membros.